The Single Best Strategy To Use For insolvência empresas direitos trabalhadores
The Single Best Strategy To Use For insolvência empresas direitos trabalhadores
Blog Article
Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para typical el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar.
1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão closing desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o for everyíodo da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.
Por outro lado, a construção ganhou 153 novas empresas e o norte do país e as regiões autónomas também viram surgir novos negócios.
º four do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.
Cambios en el mercado: Si la empresa no se adapta a los cambios en el mercado, puede resultar obsoleta y perder competitividad frente a otras compañías que sí lo hacen.
Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em distinct dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;
b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na information em que incorram em situação de insolvência.
three - As contas são elaboradas em forma de conta-corrente, com um resumo de toda a receita e despesa, incluindo os pagamentos realizados em rateios parciais efetuados nos termos do artigo 178.
º-C, seja votado favoravelmente em cada uma das categorias por mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, não se considerando empresas insolvencia portugal como tal as abstenções, obtendo desta forma:
Atualize o seu browser para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu browser agora
13 - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.
d) À distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, cujos créditos se mostrem verificados e graduados por sentença, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.
c) No caso previsto no n.º 4 do artigo 17.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título person e repartidas por courses de créditos nos termos do artigo forty seven.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;
Report this page